Comunicamos que a partir de 23/11/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a registro de objeto na situação em que produtos regulamentados são componentes de mercadoria principal não controlada, submetidos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
No Tratamento Administrativo (módulo LPCO), haverá alteração de denominação do modelo de LPCO I00207:
DE: "Produtos sujeitos a registro de objeto com Conjunto"
PARA: “Produtos sujeitos a registro em Conjunto ou como Componente de mercadoria principal não controlada”
Os atributos do modelo de LPCO I00207 serão ajustados de forma a contemplar as especificidades das duas configurações de produtos expressas na nova denominação.
O modelo de LPCO I00207 continua relacionado ao Tratamento administrativo I0927, ou seja, quando é selecionado o valor “01 - Produtos sujeitos a registro de objeto” nos atributos "Referência de Licenciamento Inmetro" (ATT_13200 ou ATT_13241).
Ressaltamos que o modelo de LPCO I00207 deve ser utilizado exclusivamente para produtos sujeitos a registro de objeto importados em duas situações específicas:
1) Configuração de conjunto, nos moldes da regulamentação do Inmetro;
2) Mercadoria principal não é controlada pelo Inmetro, mas possui um ou mais componentes regulamentados pelo Inmetro.
Orientações detalhadas de preenchimento desse modelo de LPCO podem ser consultadas neste link
Informamos que não haverá mudança no procedimento para importação de produtos sujeitos a registro não enquadrados nas situações descritas.
As características do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.
Esta notícia está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base nas Portarias Inmetro nº 159, de 9 de abril de 2021, Portaria nº 200/2021 de 29 de abril de 2021 e nº 379, de 14 de setembro de 2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Fonte: Siscomex (Retirado do Meu Site Contábil)
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