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Converse conosco!Publicada a Instrução Normativa RE Nº 91 DE 09/11/2026 no DOE de 12/11/2026, que institui a “ASN” no Estado do Rio Grande do Sul com efeitos a partir de 01/11/2026.
A “ASN” consiste na apresentação, pela Receita Estadual, de escrituração eletrônica pré-preenchida com informações necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes gaúchos inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional.
A “ASN” abrange a apuração do valor do imposto referente a:
1) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes), inclusive o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;
2) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
3) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A ASN aplica?se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto ao MEI.
A opção pela entrega da “ASN” impede a apresentação da “DeSTDA” para o mesmo período de apuração, inclusive na hipótese de retificação de informações da “ASN” original.
O acesso à ASN estará disponível, gratuitamente, por meio do Portal e-CAC, no endereço:
https://receita.fazenda.rs.gov.br.
Para utilização da “ASN”, o contribuinte deverá:
1) conferir os dados pré-preenchidos;
2) confirmar ou retificar informações;
3) justificar eventuais alterações das informações apuradas.
A entrega da “ASN” deverá ser realizada até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Aplicam-se os mesmos códigos e procedimentos utilizados para o pagamento dos valores declarados na DeSTDA.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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