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Converse conosco!O Estado do Espírito Santo promoveu alterações na tabela de Códigos de Benefícios Fiscais (cBenef), prorrogando até 31/12/2026 a vigência de alguns benefícios fiscais que possuíam data de encerramento prevista para 30/04/2026, conforme informações disponíveis no Portal da SEFAZ/ES:
Além disso, foram incluídos novos códigos de benefícios fiscais:
| Código cBenef | Base Legal | Beneficio | Descrição do Benefício | Data de Início | Data Final |
| ES100156 | Inciso CC, Art. 5º do RICMS/ES | Isenção | Saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros (motorista de aplicativo) | 01/07/2024 | |
| ES200048 | LXXVII, art. 70 do RICMS/ES | Redução da base de cálculo | Saída interna de estabelecimento industrial produtor com biogás e biometano, destinada à distribuidora de gás canalizado, estando ambos estabelecidos no território deste Estado | 30/04/2026 | 31/12/2026 |
Adicionalmente, foi prorrogada até 31/12/2027 a vigência do benefício fiscal vinculado ao código ES100057, referente à isenção do ICMS nas saídas internas de insumos destinados à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura, conforme demonstrado na tabela a seguir:
| Código cBenef | Base Legal | Beneficio | Descrição do Benefício | Data de Início | Data Final |
| ES100057 | Inciso LV, Art. 5º, do RICMS/ES | Isenção | Saída interna, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada | 01/04/2021 | 31/12/2027 |
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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